Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Pocket Doc ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

A Pocket Doc é uma plataforma de geração automatizada de documentos jurídicos. Os serviços incluem:

• Geração de autorizações de viagem nacional e internacional para menores.
• Geração de contratos de locação residencial e comercial.
• Armazenamento temporário dos documentos gerados para reimpressão.

Importante: A Pocket Doc não presta serviços de advocacia ou consultoria jurídica. Os documentos gerados são modelos padronizados baseados na legislação vigente e devem ser revisados pelo usuário antes de sua utilização.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro é opcional para a geração de documentos (checkout como convidado disponível).
• Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Cada conta é pessoal e intransferível, vinculada ao CPF do titular.

4. Uso do Serviço

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros e precisos nos formulários de documentos.
• Utilizar os documentos gerados apenas para fins lícitos.
• Não utilizar a Plataforma para gerar documentos fraudulentos ou com informações falsas.
• Não tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades da Plataforma.

5. Pagamento e Preços

• Cada documento gerado possui um preço individual, exibido antes da confirmação.
• Os métodos de pagamento aceitos são: PIX, cartão de crédito e boleto bancário.
• O documento é disponibilizado para download imediatamente após a confirmação do pagamento.
• Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas as alterações não afetam documentos já pagos.

6. Validade dos Documentos

• Os documentos gerados ficam disponíveis para download e reimpressão por 30 dias após a geração.
• Após o prazo de validade, os documentos expiram e não podem mais ser acessados.
• Recomendamos que o usuário faça o download e salve o documento em local seguro.

7. Limitação de Responsabilidade

A Pocket Doc:

• Não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos pelo usuário nos formulários.
• Não garante que os documentos gerados atendam a requisitos específicos de cartórios, órgãos públicos ou terceiros.
• Não substitui a assessoria de um advogado para situações jurídicas complexas.
• Não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos documentos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código-fonte, design, logotipos, textos e templates) é de propriedade da Pocket Doc e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.

9. Suspensão e Encerramento

A Pocket Doc reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos de Uso.
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma.

10. Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também reconhece e aceita a Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@pocketdoc.com.br