O contrato de locação gerado aqui tem validade legal?

Sim. O modelo segue a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Um contrato escrito, assinado por locador e locatário, tem validade entre as partes e serve como prova da relação de locação.

Preciso incluir testemunhas no contrato?

Não é obrigatório para a validade entre as partes, mas é recomendado. O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil), o que facilita a cobrança judicial de valores em atraso. O formulário permite incluir as duas testemunhas.

É preciso registrar o contrato em cartório?

A lei não exige registro nem reconhecimento de firma para que o contrato valha entre as partes. O registro no Registro de Imóveis é o que garante o direito de preferência do inquilino e a manutenção da locação caso o imóvel seja vendido (art. 8º da Lei nº 8.245/1991).

Qual a diferença entre o contrato residencial e o comercial?

O residencial trata de moradia, com cláusulas de mobília, animais e responsabilidades domésticas. O comercial inclui o ramo de atividade permitido no imóvel, tratamento de benfeitorias, direito de preferência em caso de venda e regras de sublocação típicas da locação não residencial.

Quais garantias posso usar no contrato?

O formulário oferece caução, fiador, seguro-fiança e título de capitalização — ou nenhuma garantia. A Lei nº 8.245/1991 (art. 37, parágrafo único) proíbe usar mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, então escolha apenas uma.

Posso alterar o contrato depois de gerar o PDF?

O PDF é gerado a partir dos dados preenchidos e não é editável. Se precisar mudar alguma informação, gere um novo documento. Condições específicas que não estejam nos campos podem ser escritas no campo de observações antes de finalizar.

Conforme a Lei nº 8.245/1991

Contrato de Locação Residencial e Comercial

Preencha os dados das partes, do imóvel e das condições do aluguel e baixe o contrato completo em PDF, pronto para imprimir e assinar.

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Conteúdo revisado em 8 de agosto de 2026

Contrato de Locação Residencial

Contrato completo para aluguel de imóveis residenciais, com todas as cláusulas necessárias.

5-10 minutos

Contrato de Locação Comercial

Contrato para aluguel de imóveis comerciais, lojas, salas e galpões.

5-10 minutos

O que é o contrato de locação?

O contrato de locação registra as condições do aluguel de um imóvel: quem loca, quem aluga, o valor, o prazo, o índice de reajuste, a garantia e as responsabilidades de cada parte. A Lei nº 8.245/1991 — a Lei do Inquilinato — rege essa relação, tanto na locação residencial quanto na comercial.

No Pocket Doc você responde a um formulário guiado — dados das partes, descrição do imóvel, valores, garantia, rateio de contas e cláusulas de rescisão — e recebe o contrato completo em PDF. Um contrato escrito e assinado evita disputas sobre o que foi combinado.

Como gerar seu contrato

1. Escolha o tipo

Residencial para moradia; comercial para loja, sala, galpão ou prédio, com as cláusulas próprias da locação não residencial.

2. Preencha as condições

Locador, locatário, imóvel, valores, prazo, reajuste, garantia e responsabilidades, em etapas curtas com busca de CEP.

3. Pague e baixe o contrato

Pagamento via PIX com confirmação automática e download imediato do PDF completo, pronto para imprimir e assinar.

Onde o contrato é usado

Locação direta entre proprietário e inquilino
Contrato intermediado por imobiliária
Comprovação do vínculo de locação do imóvel
Definição da garantia: caução, fiador ou seguro-fiança
Divisão de IPTU, condomínio, água, luz e gás
Respaldo em reajuste, rescisão e devolução do imóvel

Documento particular firmado entre as partes. Situações específicas — locação por temporada, imóvel com regras próprias de condomínio, built to suit ou disputa já em andamento — pedem a orientação de um advogado. Veja os Termos de Uso.

Outros documentos úteis

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Todos os modelos são elaborados por especialistas e seguem a legislação brasileira vigente.

Disponível 24/7

Acesse e gere seus documentos a qualquer hora, de qualquer lugar, no seu computador ou celular.

Privacidade Garantida

Não compartilhamos seus dados com terceiros. Você tem controle total sobre suas informações.

Suporte Humanizado

Equipe de suporte pronta para ajudar você com qualquer dúvida ou dificuldade.

Dúvidas sobre o contrato de locação

Perguntas frequentes sobre o contrato de aluguel residencial e comercial

: Sim. O modelo segue a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Um contrato escrito, assinado por locador e locatário, tem validade entre as partes e serve como prova da relação de locação.
: Não é obrigatório para a validade entre as partes, mas é recomendado. O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil), o que facilita a cobrança judicial de valores em atraso. O formulário permite incluir as duas testemunhas.
: A lei não exige registro nem reconhecimento de firma para que o contrato valha entre as partes. O registro no Registro de Imóveis é o que garante o direito de preferência do inquilino e a manutenção da locação caso o imóvel seja vendido (art. 8º da Lei nº 8.245/1991).
: O residencial trata de moradia, com cláusulas de mobília, animais e responsabilidades domésticas. O comercial inclui o ramo de atividade permitido no imóvel, tratamento de benfeitorias, direito de preferência em caso de venda e regras de sublocação típicas da locação não residencial.
: O formulário oferece caução, fiador, seguro-fiança e título de capitalização — ou nenhuma garantia. A Lei nº 8.245/1991 (art. 37, parágrafo único) proíbe usar mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, então escolha apenas uma.
: O PDF é gerado a partir dos dados preenchidos e não é editável. Se precisar mudar alguma informação, gere um novo documento. Condições específicas que não estejam nos campos podem ser escritas no campo de observações antes de finalizar.

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