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Perguntas Frequentes
Respostas rápidas sobre documentos, validade e suporte
- Nos documentos pagos, o PDF é liberado assim que o pagamento via PIX é confirmado. No recibo gratuito, o download é imediato após o preenchimento, sem pagamento.
- Sim. Os modelos seguem resoluções do CNJ e leis brasileiras vigentes. As autorizações de viagem seguem a Resolução CNJ 295/2019 e o ECA; os contratos de locação seguem a Lei nº 8.245/1991; o comprovante de residência é autodeclaração nos termos da Lei nº 7.115/1983. O recibo é um comprovante particular e não substitui nota fiscal.
- Os documentos são juridicamente válidos entre as partes conforme o modelo. Em situações específicas ou disputas, a revisão por um advogado pode ser recomendável.
- Seguimos a LGPD. Nos documentos pagos, os dados são usados para gerar e associar o documento; no recibo gratuito, o formulário não é armazenado — só um contador anônimo de gerações. Saiba mais na Política de Privacidade.
- Se o documento pago não funcionar conforme esperado, entre em contato com o suporte. Analisamos o caso e, se procedente, processamos o reembolso em até 5 dias úteis.