A autorização de viagem gerada aqui tem validade legal?

Sim. O documento segue o modelo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 83 a 85) e na Resolução CNJ 295/2019. É um documento particular: a validade depende de estar corretamente preenchido e assinado por quem detém o poder familiar, a tutela ou a guarda do menor.

Preciso reconhecer firma em cartório?

Depende da viagem. Em viagens internacionais, o reconhecimento de firma costuma ser exigido pela Polícia Federal e pelas companhias aéreas. Em viagens nacionais, a exigência varia conforme a transportadora. Confirme a regra com a companhia e com a autoridade do destino antes de embarcar. O Pocket Doc entrega o documento pronto para imprimir e assinar.

Em quais situações a autorização é necessária?

Em regra, quando o menor viaja desacompanhado dos pais, acompanhado por apenas um deles ou por um terceiro (avós, tios, responsável de grupo). Para viagens ao exterior, é necessária a autorização do genitor que não estiver viajando com a criança ou o adolescente.

Qual a diferença entre a autorização nacional e a internacional?

A nacional cobre deslocamentos dentro do território brasileiro. A internacional exige dados de passaporte e país de destino e, no Pocket Doc, é gerada em versão bilíngue (português e inglês) para apresentação a autoridades estrangeiras.

Por quanto tempo a autorização vale?

Você escolhe o prazo durante o preenchimento: apenas a viagem específica informada, 1 mês ou 2 meses. O prazo escolhido aparece no texto do documento.

Preciso criar uma conta para gerar o documento?

Não. O preenchimento e o pagamento via PIX podem ser feitos sem cadastro. O CPF informado no formulário é a referência para recuperar o documento depois, então guarde esse dado.

ECA e Resolução CNJ 295/2019

Autorização de Viagem para Menores

Escolha o tipo de autorização, preencha o formulário guiado e baixe o documento em PDF, pronto para imprimir e assinar. Nacional ou internacional, em versão bilíngue.

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Conteúdo revisado em 8 de agosto de 2026

Autorização de Viagem Nacional

Autorização para viagem de menores dentro do território brasileiro.

3-5 minutos

Autorização de Viagem Internacional

Autorização para viagem de menores para fora do Brasil. Documento bilíngue (Português/Inglês).

3-5 minutos

O que é a autorização de viagem?

A autorização de viagem é o documento em que os pais ou o responsável legal permitem, por escrito, que uma criança ou adolescente viaje sem a companhia deles ou acompanhado de outra pessoa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 83 a 85) e a Resolução CNJ 295/2019 tratam das situações em que ela é exigida.

No Pocket Doc você responde a um formulário guiado — dados do responsável, do menor, do acompanhante e da viagem — e recebe o documento montado no texto adequado, pronto para imprimir e assinar. A versão internacional sai em português e inglês, para apresentação a autoridades estrangeiras.

Como gerar sua autorização

1. Escolha o tipo

Nacional para viagens dentro do Brasil; internacional para sair do país — esta última é gerada em português e inglês.

2. Preencha os dados

Responsável, menor, acompanhante e viagem, em etapas curtas. O CEP completa o endereço automaticamente.

3. Pague e baixe o PDF

Pagamento via PIX com confirmação automática e download imediato do documento, pronto para imprimir e assinar.

Quando a autorização é necessária

Embarque em voos domésticos com companhia aérea
Viagem rodoviária, marítima ou fluvial dentro do Brasil
Menor viajando com avós, tios ou outros parentes
Menor viajando com apenas um dos pais
Saída do país acompanhado de terceiros ou desacompanhado
Excursões escolares, intercâmbios e viagens de grupo

Documento particular assinado pelos responsáveis. A exigência de reconhecimento de firma, de autorização judicial ou de documentos adicionais varia conforme a companhia de transporte e a autoridade do destino — confirme as regras antes de viajar. Veja os Termos de Uso.

Outros documentos úteis

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Dúvidas sobre a autorização de viagem

Perguntas frequentes sobre a autorização de viagem para menores

: Sim. O documento segue o modelo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 83 a 85) e na Resolução CNJ 295/2019. É um documento particular: a validade depende de estar corretamente preenchido e assinado por quem detém o poder familiar, a tutela ou a guarda do menor.
: Depende da viagem. Em viagens internacionais, o reconhecimento de firma costuma ser exigido pela Polícia Federal e pelas companhias aéreas. Em viagens nacionais, a exigência varia conforme a transportadora. Confirme a regra com a companhia e com a autoridade do destino antes de embarcar. O Pocket Doc entrega o documento pronto para imprimir e assinar.
: Em regra, quando o menor viaja desacompanhado dos pais, acompanhado por apenas um deles ou por um terceiro (avós, tios, responsável de grupo). Para viagens ao exterior, é necessária a autorização do genitor que não estiver viajando com a criança ou o adolescente.
: A nacional cobre deslocamentos dentro do território brasileiro. A internacional exige dados de passaporte e país de destino e, no Pocket Doc, é gerada em versão bilíngue (português e inglês) para apresentação a autoridades estrangeiras.
: Você escolhe o prazo durante o preenchimento: apenas a viagem específica informada, 1 mês ou 2 meses. O prazo escolhido aparece no texto do documento.
: Não. O preenchimento e o pagamento via PIX podem ser feitos sem cadastro. O CPF informado no formulário é a referência para recuperar o documento depois, então guarde esse dado.

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Escolha o documento, preencha os dados e baixe o PDF. Há opções gratuitas e documentos completos prontos para assinar.

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